O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) ganhou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) o direito dos servidores serem readaptados, sem redução de salário.
A vitória derruba a Lei da gestão do prefeito Allyson Bezerra que prejudicava os servidores readaptados, ficando assegurado ao servidor readaptado o direito a continuar recebendo o salário do cargo de origem, sem redução salarial.
Também ficou reconhecido que a readaptação é um direito reversível e que o servidor pode a qualquer tempo, quando recuperado, retornar ao cargo de origem. Agora a readaptação funcional no município de Mossoró passa a ter os requisitos fixados na decisão judicial do Tribunal.
O assessor jurídico do Sindiserpum, advogado Lindocastro Nogueira, alerta aos servidores adaptados para que continuem entregando a documentação no sindicato, tendo em vista que essa é uma vitória num processo coletivo, mas que precisa ser garantido o direito individual de cada um dos readaptados. A entrega da documentação garante a continuidade da defesa.
O Sindiserpum realizou este mês uma reunião com servidores readaptados, onde foram apresentados todos os maléficos das alterações feitas na lei 29/2008, com a nova redação da Lei Complementar Municipal no 194/2023, principalmente em seu artigo 1º e no art. 29, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da lei inicial.
