Garantir a isonomia e a igualdade de condições de disputa são alguns dos objetivos propostos pela Lei nº 9.504/1997. Para isso, a lei veda algumas condutas a órgãos e servidores. É proibido, por exemplo, que sites oficiais da Administração pública direta ou indireta, veiculem, ainda que gratuitamente, propaganda eleitoral. Também é proibido que em […]