A prefeitura de Mossoró não vai pagar o reajuste de 14.95% aos professores da rede municipal de ensino conforme determina a lei do piso docente. A gestão Allyson Bezerra (Solidariedade) divulgou há pouco uma nota conjunta na qual diz que já investe em educação mais do que o que a lei determina, que não há […]
Fetam vai monitorar respeito à lei do piso por parte das prefeituras do RN
Estamos há menos de 7 dias do fim do mês de janeiro, e até agora apenas 4 prefeituras anunciaram que vão pagar o reajuste do piso salarial profissional nacional docente. Para garantir que os prefeitos cumpram a lei, a Federação dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte (FETAM/RN) está mobilizando sindicatos […]
Governadora Fátima sanciona lei Empresa Amiga da Mulher
A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 11.297, na quinta-feira (15), que cria o selo social “Empresa Amiga da Mulher”, a ser publicada no Diário Oficial do Estado de amanhã (16). A lei é iniciativa do deputado estadual Subtenente Eliabe, e incentiva a prática, promoção e defesa dos direitos das mulheres no ambiente […]
Marleide Cunha aprova projeto que garante reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos
O mandato da professora e vereadora Marleide Cunha (PT/RN), nesta quarta (9), conseguiu, por unanimidade, a aprovação do Projeto de Lei Nº 240/2021, que institui reserva de vagas às pessoas negras de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública […]
Governo do RN divulga lei com percentuais de pagamento dos precatórios do Fundef
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial a Lei 11.265, que “dispõe sobre os percentuais e oscritérios para a divisão do rateio dos recursos extraordinários recebidos pelo Estado do Rio Grande do Norte em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição […]
TJ derruba lei sobre cobranças de estacionamento privado em Mossoró
O Tribunal Pleno do TJ/RN derrubou lei de Mossoró/RN que impunha restrições de cobranças aos estacionamentos privados do município. A Corte julgou procedente ADIn movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), de modo a declarar a inconstitucionalidade formal e material da lei municipal 2.615/10. Entre as restrições estavam: (i) limites ao valor da tarifa […]
Sancionada lei que estabelece estímulo à leitura na educação básica
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto de Lei 5.108 de 2019, norma que estabelece o compromisso da educação básica com o estímulo à leitura. A sanção alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com a secretaria da Presidência da República, o projeto define a leitura como prioridade […]
Governadora sanciona lei que cria nova política e plano de Segurança Pública do RN
Em ato histórico, com a presença de representantes do parlamento, das forças federais e estaduais, do Ministério Público, do juiz federal Walter Nunes que participou remotamente da solenidade; de sindicalistas, lideranças comunitárias e empresariais, a governadora Fátima Bezerra sancionou nesta segunda-feira (13) a Lei Complementar 711/2022, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e […]
Prefeitura desrespeita lei que proíbe fogos, acusa vereador, que vai recorrer ao que MP
O vereador Tony Fernandes (Solidariedade) publicou nas suas redes sociais que a prefeitura de Mossoró está desrespeitando a lei que impede o uso de fogos de artifícios ruidosos na cidade. “Fogos ruidosos são proibidos em Mossoró, mas a prefeitura prefere ignorar e causar transtornos a autistas, idosos, crianças e animais”, escreveu o parlamentar, acrescentando que […]
Artigo de Lei orgânica de município do RN que autorizava vereadores a firmar contrato com a administração pública é declarado inconstitucional
O Tribunal Pleno do TJRN declarou como inconstitucional o artigo 30, inciso i, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do município de Assú, que autorizava vereadores a firmarem contratos com a administração pública ou a ocuparem cargos comissionados integrantes da estrutura municipal. Os desembargadores destacaram que, no âmbito da Constituição Federal, as proibições e […]