O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão de compra de tratores e outras máquinas pesadas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) a partir de recursos de emendas de relator do tipo RP9, o chamado orçamento secreto.
A decisão foi tomada a partir de representação feita pelos deputados Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Alessandro Molon (PSB-RJ). Trata-se de uma decisão pesada contra o chamado “tratoraço”, a compra de tratores pelo Orçamento secreto. O relator do processo foi o ministro Weder de Oliveira.
Na prática, segundo denúncias do jornal Estado de São Paulo, o orçamento secreto é o desvio de verba pública para a compra de apoio parlamentar, por meio de emendas e distribuição de equipamentos comprados por valores superfaturados para uso eleitoreiro. A maior parte do dinheiro do tal orçamento é operacionalizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado pelo potiguar Rogério Marinho. Ele, aliás, já vem fazendo a distribuição, no Rio Grande do Norte de máquinas e tratores, como ocorreu em Mossoró no dia 27 de setembro passado.
De acordo com o processo do TCU, a documentação foi encaminhada inicialmente por Marcelo Freixo, com pedido de medida cautelar, a partir de informações publicadas pelo jornal O Estado de São Paulo, que informava que a Codevasf, empresa vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) teria destinado recursos provenientes das emendas de relator-geral do Orçamento, as RP9, para comprar maquinário pesado com sobrepreço de até 259%.
A auditoria do TCU verificou existirem, de fato, evidências que fundamentam os indícios de sobrepreço, o que levaria a “elementos suficientes para adoção de medida cautelar, no sentido de suspender as aquisições dos itens das ARP decorrentes das licitações”.
Assim, o TCU decidiu “adotar medida cautelar, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, tendo em vista a existência dos elementos necessários para sua adoção, a fim de que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) suspenda a aquisição das máquinas”.
Pelas regras atuais, o Congresso pode indicar áreas genéricas para o investimento dos recursos das chamadas emendas RP9, mas a definição dos municípios e projetos específicos a serem efetivamente contemplados cabe exclusivamente ao Executivo.
O Congresso até tentou impor o destino dessas emendas, mas isso foi vetado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro que argumentou que a medida contrariava o interesse público e estimulava o “personalismo”.
Mas o que se vê no caso do suposto “orçamento paralelo” é justamente esse descaso com o interesse público e o personalismo em ação, avalia Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas.
“Neste caso, o governo abriu para alguns parlamentares do seu interesse a possibilidade de indicar onde desejariam alocar recursos, além das emendas tradicionais”, explica o especialista.
“O que seria destinado por critérios técnicos passou a obedecer a interesses políticos paroquiais. E sem transparência, pois apenas as pastas sabem quem indicou o que, para onde, com qual valor”, afirma, acrescentando que é um ‘mensalão’ disfarçado de emendas parlamentares. Compra explícita de apoio político”. Por enquanto, Rogério Marinho tem sido um dos m aio res beneficiados. (Com informações do Congresso em Foco e BBC Brasil)
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