Ugmar Nogueira
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, recomendou à Prefeitura de São Fernando a anulação total do Processo Seletivo Simplificado número 001/2026. A medida visa invalidar o edital e todas as contratações dele decorrentes devido a uma série de irregularidades identificadas durante a tramitação de um procedimento preparatório.
A investigação do MPRN apurou que o certame foi aberto para a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, o que é vedado por lei, exceto em casos de surtos epidêmicos. De acordo com o documento, o edital não apresentou justificativa para essa modalidade de contratação e não há registros de emergência epidemiológica no município que validasse a exceção legal.
Problemas
Entre os problemas apontados, o MPRN destacou que os prazos definidos no edital foram considerados extremamente curtos para a realização das etapas. O cronograma previa apenas quatorze dias para a finalização de todo o certame, incluindo o período de inscrições, a realização de provas e a divulgação dos resultados.
O MPRN identificou ainda falhas na transparência e na organização do processo seletivo no site oficial da prefeitura. Documentos do certame de 2026 foram inseridos em páginas referentes ao ano anterior e não foi disponibilizada a cópia da portaria de nomeação da comissão responsável pela organização da seleção.
Outra inconsistência relatada refere-se ao conteúdo das provas aplicadas aos candidatos. Embora o edital previsse questões sobre legislação de trânsito e língua portuguesa, o gabarito oficial indicou a cobrança de conhecimentos sobre história do Brasil e do Rio Grande do Norte, tema que não constava no corpo principal do texto do edital.
O MPRN também observou falhas no cumprimento dos prazos recursais previstos no próprio cronograma municipal. Segundo a recomendação, o resultado final da seleção foi divulgado um dia antes do encerramento do prazo para que os candidatos pudessem apresentar recursos, e o gabarito oficial apresentava uma data futura.
Medidas
Diante desses fatos, a recomendação orienta que futuras contratações de agentes de saúde devem seguir as regras da Constituição Federal e da Lei Federal número 11.350/2006. Isso exige a realização de um processo seletivo público formal, com provas ou títulos, em substituição ao modelo simplificado adotado anteriormente pela gestão.
A Prefeitura de São Fernando tem o prazo de dez dias úteis para informar ao MPRN se acatará os termos recomendados e comprovar as medidas de anulação. O descumprimento dessas orientações poderá levar à adoção de medidas judiciais e à responsabilização pessoal dos envolvidos conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
