Justiça rejeita ação do MPRN contra presidente da Câmara de Assú por reforma de R$ 62 mil

Justiça entendeu que não houve comprovação de prejuízo aos cofres públicos e que a obra de reforma e ampliação da Câmara foi efetivamente executada.

por Ugmar Nogueira
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A Justiça do Rio Grande do Norte julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPRN) envolvendo a reforma e ampliação da Câmara Municipal de Assú. A decisão representa uma vitória judicial para os acusados, entre eles Odelmo de Moura Rodrigues, vereador que comandou o Legislativo no período de 2009 a 2012.

O processo questionava a contratação direta de uma empresa de construção civil, em 2011, para realizar serviços de reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal, no valor de R$ 62.943,34.

O Ministério Público sustentava a ocorrência de irregularidades na contratação, realizada sem licitação prévia, e solicitava o ressarcimento integral dos recursos, além da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Entretanto, ao analisar as provas apresentadas no processo, a juíza Clara de Faria Queiroz, da 2ª Vara da Comarca de Assú, concluiu que não havia comprovação de prejuízo efetivo ao patrimônio público.

Justiça reconheceu que a obra foi realizada

Durante a análise, a magistrada identificou nos autos documentos técnicos que comprovavam o planejamento e a execução dos serviços, incluindo projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária e plantas arquitetônicas.

A documentação detalhava intervenções na estrutura da Câmara Municipal, como construção e ampliação de gabinetes, sala de reuniões, depósito e rampa de acesso.

A sentença destacou que o Ministério Público não apresentou provas de que os serviços deixaram de ser executados, nem demonstrou a existência de obra fantasma, superfaturamento ou sobrepreço.

A magistrada também ressaltou que a legislação atual sobre improbidade administrativa, modificada pela Lei nº 14.230/2021, afastou a possibilidade de condenação baseada exclusivamente na presunção de dano ao erário decorrente de irregularidade na licitação.

Ressarcimento poderia gerar enriquecimento sem causa

Outro ponto importante da decisão foi o entendimento de que exigir a devolução dos R$ 62.943,34, mesmo com a comprovação de que as melhorias foram realizadas e incorporadas ao patrimônio público, representaria enriquecimento sem causa da Administração Municipal.

A juíza também considerou que não ficou demonstrada a existência de dolo específico, ou seja, a intenção consciente de praticar um ato ilícito para causar prejuízo aos cofres públicos ou obter vantagem indevida.

Na sentença, Clara de Faria Queiroz concluiu que não havia provas suficientes para responsabilizar os acusados por improbidade administrativa.

Jurídico da Câmara recebe decisão com tranquilidade

O setor jurídico da Câmara Municipal de Assú recebeu a notícia da decisão com alegria e tranquilidade. O resultado foi considerado favorável à instituição e aos envolvidos no processo, diante do reconhecimento judicial de que não houve comprovação de dano ao patrimônio público.

A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Assú e representa um resultado favorável aos acusados em primeira instância, ressalvada a possibilidade de recurso.

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