Na sessão de hoje (22), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 71/2023. A proposta dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana dos núcleos informais e dos bens públicos municipais de Mossoró (Reurb).
Segundo o projeto, a futura lei normatizará a regulação fundiária de núcleos urbanos ocupados informalmente por moradores, como também de bens afetados pelo serviço público municipal que não possuem registro.
Regularização fundiária compreende conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais, que visam incorporar ao ordenamento territorial os imóveis urbanos ocupados irregularmente, conferindo o direito de propriedade aos legítimos titulares.
“Dessa forma, assegura direito de moradia adequada à população, segurança jurídica das ocupações territoriais e cumprimento da função social da propriedade urbana”, justifica o Poder Executivo, no projeto de lei.
Ainda de iniciativa da Prefeitura, a Câmara aprovou hoje o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 74/2023, que autoriza doação de imóvel público à empresa Nutri (nutrição animal), com expectativa de geração inicial de 169 empregos.
Também aprovou a redação final, porque ontem recebeu emenda, do Projeto de Lei Complementar 27/2023, o qual institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores estatutários da educação do Município. Os projetos seguem à sanção.
