O prefeito de Luís Gomes, Carlos Augusto de Paiva, o Tututa (MDB) enviou à Câmara Municipal propostas de projetos de lei que trazem diversas dificuldades para os servidores públicos municipais locais.
O Projeto9 de Lei 026/2021, por exemplo, limita a licença do se4rvidor para o exercício de mandato sindical além de acabar com a remuneração para quem estiver desempenhando mandato.
Já o Projeto de Lei nº 027/2021 propõe desatrelar o recesso escolar dos professores das férias regulares, o que irá implicar no não recebimento de terço de férias sobre esse período.
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Rio Grande do Norte (Fetam/RN) lançou nota de repúdio contra as propostas e está mobilizando os trabalhadores para lutar pela rejeição das propostas por parte da Câmara Municipal. Veja a nota da Fetam/RN abaixo:
Nota de Repúdio contra o Poder Executivo Municipal de Luís Gomes-RN
“A Federação dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal do RN (Fetam-RN) vem REPUDIAR o Poder Executivo de Luis Gomes-RN, pelo envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 026/2021, que limita a licença para mandato classista sindical em, no máximo, dois períodos, além de extinguir a remuneração para o servidor que desempenhe o referido mandato.
A medida visa tolher o direito à liberdade sindical, salvaguardado pelos artigos 5º, inciso XVII, 8º, inciso I e 37, inciso VI, todos da Constituição Federal, apresentando claro retrocesso social.
O Poder Executivo apresentou ainda o Projeto de Lei nº 027/2021, desatrelando o recesso escolar dos professores das férias regulares, o que irá implicar no não recebimento de terço de férias sobre esse período, modificando o art. 24 do Plano de Cargo, Carreira e Salário do Magistério Público.
Vivemos um momento extremamente delicado na nossa história, marcada pelas mais de 650 mil mortes no Brasil, provocada pela Covid 19 e um Presidente negacionista/genocída. onde a classe trabalhadora e em especial os servidores públicos vêm sofrendo as consequências.
Atitudes como essa, por parte da Gestão Municipal, só agrava cada fez mais o sofrimento dos Servidores e da classe trabalhadora.
Na oportunidade trazemos nossa solidariedade e apoio aos servidores e servidoras que passam por esse momento difícil, bem como, parabenizamos o SINDLUMP pela luta em defesa da Classe Trabalhadora”.
Rio Grande do Norte, 6 de dezembro 2021
Francisco de Assis Gomes Filho
Presidente Fetam-RN
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