Close up of document being signed by womanClose-up of document being signed by woman

Ministério Público quer o fim de reeleições sucessivas na presidência da Câmara de Serra do Mel

Para evitar esse problema, o MP recomendou que o Legislativo realize adequações em sua Lei Orgânica e Regimento Interno

por Ugmar Nogueira
A+A-
Reiniciar

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Serra do Mel realize adequações em sua Lei Orgânica e Regimento Interno. A medida visa garantir a alternância de poder e a periodicidade do voto nas eleições para a Mesa Diretora, em conformidade com a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O MPRN considerou que a prática de reconduções sucessivas e ilimitadas ao cargo de Presidente da Câmara Municipal atenta contra o princípio republicano e do pluralismo político, perpetuando um único grupo no poder. A vedação à reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, foi estabelecida pelo STF em dezembro de 2020, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6524/DF.

Diante disso, o MPRN recomendou que a Câmara de Serra do Mel adeque o artigo 35 da Lei Orgânica local, evitando reconduções ilimitadas de Presidentes da Câmara Municipal. Além disso, a Câmara Municipal deve modificar o artigo 15 do Regimento Interno da Casa Legislativa, fixando a realização das eleições para o segundo biênio da Mesa Diretora a partir do mês de outubro que antecede o biênio relativo ao pleito.

As medidas recomendadas pelo MPRN buscam fortalecer a democracia e garantir a representatividade na Câmara Municipal de Serra do Mel. A Câmara tem 10 dias úteis para informar ao MPRN sobre o acatamento da recomendação.

Veja aqui a recomendação

Publicidade

Postagens relacionadas

1 comentário

José Dantas da Rocha 21/02/2025 - 11:17

Tenha cuidado seu prefeito o Nogueirão não é a casa de mãe chica não amigo,vá gostando no que está aprontando e saberás o resultado.

Responder

Deixe um comentário

* Ao usar este formulário, você concorda com o armazenamento e o manuseio dos seus dados por este site.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Assumiremos que você está ok com isso, mas você pode optar por não participar se desejar. Aceitar Leia mais