Lei que garante auxílio para compra do gás de cozinha já está em vigor

Já está em vigor a lei que garante auxílio de 50% para famílias pobres comprarem o gás de cozinha. O projeto de lei que criou o auxílio tem coautoria da deputada federal potiguar Natália Bonavides. Embora as regras já estejam valendo, o governo ainda não disse de onde vai tirar o dinheiro parta pagar o benefício. Veja as regras:

– Vale para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo;

– Que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993;

– O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência;

– As famílias terão direito, a cada 2 meses, a uma parcela de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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