Gravíssimo: Governistas poderão tornar Legislativo mossoroense peça meramente decorativa

por Ugmar Nogueira
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A Câmara de Mossoró, já faz um certo tempo, vem sendo vista como um adendo do Palácio da Resistência. Essa percepção, muito forte no imaginário da grande maioria da população, é resultado da relação – às vezes nada republicana – entre os dois poderes. Essa má imagem, infelizmente, tende a se perpetuar cada vez mais. A continuar como está e como pretende o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) o Legislativo se tornará cada vez menos necessário.

Os vereadores que compõem a base de sustentação do governo Allyson Bezerra poderão, na prática, acabar de vez com a importância da Câmara Municipal de Mossoró. Eles estão a um passo de transformar, definitivamente, o Legislativo em figura decorativa. Darão no parlamento mossoroense um tiro de misericórdia.

É que dois dispositivos colocados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pela gestão Allyson Bezerra, caso sejam aprovados, farão com que caiam mortas duas importantes prorrogativas da Câmara Municipal.

A primeira delas diz respeito às emendas impositivas. O prefeito está propondo no parágrafo sétimo do artigo 30 que tais emendas devem passar pelo escrutínio da prefeitura. Mais que isso: que sejam direcionadas apenas a quem a gestão quiser. Pior: somente para ações já comandadas pelo município. Ainda mais grave: não poderão contemplar ações de Cultura, Esporte e Meio Ambiente.

Tais absurdos levam a apenas uma e irrefutável conclusão: acaba-se de vez com s emendas impositivas. Tais emendas são, até agora, a única chance de os vereadores darem alguma contribuição ao orçamento do município. Mesmo que os governistas, na maioria das vezes, votem para derrubar suas próprias emendas, como ocorreu todos os anos. Nesse inclusive. Para que se garantisse as emendas impositivas de 2022, os vereadores da oposição tiveram que recorrer ao Judiciário.

Além dessa estapafúrdia, autoritária e antidemocrática proposta para acabar com as emendas impositivas, o prefeito Allyson Bezerra quer aumentar o percentual de recursos do orçamento passível de remanejamento. Hoje, o gestor municipal pode remanejar até 25% do total de recursos. Allyson quer que esse percentual seja o mínimo. Há quem interprete que ele quer que todo o orçamento seja remanejável. Não é só megalomania. Não é apenas olho grande no dinheiro público. É maldade para retirar dinheiro de áreas importantes ao seu bel prazer. Para se vingar. De pessoas, de causas, de bandeiras.

Lamentavelmente, a maioria dos vereadores governistas já se sente confortável em abrir mão de sua condição de legislador. Muitos querem fazer crer as tramoias palacianas são algo bom, embora saibam que não são. Só quem vai ganhar com as alterações é o prefeito. Que decidirá sozinho onde, quanto e como será gasto cada centavo do contribuinte mossoroense. E pior: sem que se destine um único real a área como Cultura, Meio Ambiente e Esporte. Sem que seja possível uma emendas apenas para entidades filantrópicas, ou universidades.

Agindo como legítimo leão de chácara do governo Allyson, o vereador Raério Araújo (PSD) já grita – literalmente – que as mudanças não trarão prejuízos. Nunca se viu alguém defender tão arduamente o fim do próprio direito de ser quem é. Presidente da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, se Raério agisse como representante do povo e tivesse um mínimo de consciência sobre o papel da comissão que preside, estaria no mínimo calado com vergonha de o prefeito propor algo tão nefasto. Fosse guardião das garantias constitucionais que se espera do colegiado do qual é líder, Raério estaria questionando tudo isso. Que pena que a CCJ tenha alguém tão lambe-botas do prefeito. Que lamentável que o presidente da CCJ use a tribuna da Câmara apenas para atacar adversários e se ajoelhar ao prefeito.

Também digno de reprovação que o presidente da Câmara atue como menino sonso. Na frente da sociedade, tenta mostrar uma postura de sisudez, de seriedade, de que luta para garantir a independência da Câmara. Nos bastidores, também só faz o que o Palácio quer.

Lawrence Amorim, na condição de presidente, atua apenas como camisa 12 do prefeito. Caso alguém dê um passo em falso e demonstre que não vai cumprir a jogada que o autoritário deseja, está lá Lawrence para garantir o voto que atenda aos caprichos palacianos. É assim que paga o apoio à sua pré-candidatura a deputado federal.

O despotismo alyssista na peça orçamentária é tão descarado que até mesmo correligionários seus estão criticando a proposta em alguns órgãos de imprensa.

Motivada sabe-se lá porque, a bancada governista vai votar em peso na proposta que acaba com duas importantes prerrogativas dos vereadores: impor emendas e ser parceiro da aplicação dos recursos públicos (já que fiscalizar é uma prerrogativa que há tempos as bancadas governistas impede que se faça).

Caso se aprove a LOA com tais alterações, a bancada governista colocará definitivamente, na Câmara Municipal de Mossoró, o selo de “Puxadinho do Palácio da Resistência”. Tornará o Legislativo, oficialmente, um poder que nada pode.

Caso isso aconteça, o peso de tamanha irresponsabilidade poderá repousar principalmente sobre os ombros de Lawrence Amorim e Raério Araújo.

É hora de parar com essa postura vergonhosamente vassala e inexplicavelmente subserviente.

 

Nosso e-mail: redacaobocadanoite@gmail.com

 

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