A Justiça potiguar acatou pedidos formulados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou a suspensão de contratações de profissionais da saúde na cidade de Arez. A decisão é da 2ª Vara de Nísia Floresta após o MPRN ajuizar uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência.
Em sua atuação, o MPRN questiona a legalidade de contratos entre a Prefeitura de Arez e uma empresa que fornece mão de obra terceirizada de profissionais da saúde. A contratação tem como objetivo criar uma aparência de legalidade. Além disso, a contratação terceirizada era uma forma de driblar limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em sua decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata de novas contratações com a empresa ou qualquer outra pessoa jurídica para a intermediação de mão de obra na área da saúde. A medida visa garantir que as contratações estejam em conformidade com a legislação, especialmente no que diz respeito à realização de concursos públicos para cargos permanentes.
Essa determinação visa assegurar a legalidade e a transparência nas contratações realizadas pela administração pública municipal, contribuindo para a eficácia e regularidade dos serviços de saúde oferecidos à população de Arez. A decisão aguarda o cumprimento pelas partes envolvidas, e deve perdurar enquanto transcorrer o processo.
