Ugmar NogueiraO 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró publicou, no Diário de Justiça Eletrônico de 14 de abril, edital para inscrições de projetos sociais no âmbito do Programa Devolver para Reparar, criado em 2015.
Serão selecionados até 20 projetos sociais para receber o montante de R$ 500 mil, valor decorrente do pagamento de penas pecuniárias e transações penais, homologadas pela unidade judiciária, conforme Provimento nº 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN.
As instituições interessadas podem se inscrever entre os dias 22 de abril e 21 de maio de 2025, exclusivamente pelo e-mail mrojesp03fp@tjrn.jus.br, devendo ser enviados, em e-mail único, os documentos exigidos no edital. Eventuais problemas técnicos ou dúvidas podem ser encaminhadas para o mesmo e-mail de inscrição, ou para o número do gabinete do Juizado: (84) 3673-9824.
Em observância ao art. 5º da portaria nº 07/2019, os projetos deverão atuar nas áreas da saúde, educação, segurança pública, cultural e de relevante cunho social, sem fins lucrativos. Os recursos serão distribuídos igualmente às entidades cadastradas concorrentes e que forem habilitadas, ficando em R$ 25 mil para cada. Os demais selecionados que preencherem os requisitos, mas que não ocuparem as 20 primeiras colocações, comporão lista reserva.
Não serão permitidos projetos de valor inferior ao recurso disponível, assim como aqueles de valor muito superior, de modo que inviabilize sua execução, salvo nos casos em que a entidade se comprometa em arcar com a diferença com recursos próprios.