A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase) e o Ministério Público do Estado (MPRN) firmaram um novo termo de acordo judicial. A assinatura, realizada nesta terça-feira (13) pela governadora Fátima Bezerra e o vice-governador Antenor Roberto, marca o fim do processo de acompanhamento do Ministério Público do Rio Grande do Norte junto à Fundase e fortalece o sistema socioeducativo por representar novo momento para a instituição, que desempenha importante papel no atendimento aos adolescentes que estão em cumprimento de medidas administrativas no estado.
“Esse momento é de extrema importância, porque não foi fácil chegar até aqui. O trabalho foi intenso e de muita responsabilidade para mudar o cenário em que encontramos o sistema socioeducativo do nosso estado no início da nossa gestão”, destacou a governadora Fátima Bezerra ao lembrar dos problemas que culminaram na intervenção judicial na Fundase, iniciada em 2014.
Para o diretor da Fundase, Herculano Ricardo, o acordo representa mais do que o fim de processo de intervenção. “O momento reflete os passos que já foram dados no sentido de aperfeiçoamento dos processos internos da Fundase, como também sinaliza os passos que precisam ser iniciados para que o órgão tenha pleno desenvolvimento no atendimento aos adolescentes que estão em cumprimento de medidas administrativas”, explicou.
O promotor de Justiça da Infância e Juventude, Marcos Aurélio de Freitas, presente no processo desde o início, descreve a satisfação de mudança na estrutura do sistema socioeducativo. “No início de 2019 nós demos o primeiro passo importante que foi concluir o processo de intervenção e devolver o sistema para a gestão do governo estadual e precisávamos dar o segundo passo que é iniciar a finalização do processo”, detalhou ao explicar que o cumprimento destas medidas levará ao processo de restruturação da Fundase, sem a necessidade de acompanhamento pela Justiça.
O novo documento contempla alguns temas que precisam ser fortalecidos no sistema socioeducativo para que, de fato, seja encerrado o acompanhamento judicial. Entre eles está a realização de concurso público, a articulação com a secretaria de segurança pública para garantir a presença de policiais militares na área externa das unidades, garantia de professores nas unidades, por meio da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, acesso à profissionalização para os socioeducandos e garantia de orçamento financeiro.
Durante a solenidade, foi realizada homenagem para uma das pioneiras na defesa de proteção da infância e juventude no Rio Grande do Norte e gerente de Articulação Institucional da Fundase, Tomázia Isabel Fernandes, que faleceu no mês passado, de consequências de um câncer. Tomázia atuou na Fundase por 35 anos.
Intervenção
O problema estrutural do sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte foi identificado desde 2010. A Intervenção Judicial na então Fundac/RN foi decretada em março de 2014, por decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal.
Além dos já citados, também participaram da solenidade: secretários estaduais – Pedro Florêncio (Seap), cel Francisco Araújo Silva (Sesed), Júlia Arruda (Semjidh), Iris Oliveira (Sethas); o presidente da Fundação José Augusto (FJA), Crispiniano Neto; o procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, e a secretária de Estado adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista.
