Ugmar Nogueira
O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou à Prefeitura de Jardim de Piranhas a adoção de uma série de medidas para sanar irregularidades identificadas em um inquérito civil. A investigação apurou o pagamento indevido de diárias e a ocorrência de desvio de função no âmbito municipal. O órgão identificou que servidores em cargos de confiança realizavam atividades operacionais incompatíveis com suas funções.
O Inquérito Civil demonstrou que um servidor comissionado recebeu duas diárias para atuar como motorista de uma secretária municipal. Essa conduta configura atividade operacional e descaracteriza a natureza dos cargos de livre nomeação. Dessa forma, o Ministério Público orientou a interrupção imediata dessa prática administrativa. Isso acontece pois o uso desses cargos para funções operacionais fere o regramento constitucional vigente.
A devolução dos valores pagos irregularmente deverá agora ser objeto de um Acordo de
Não Persecução Civil (ANPC). O documento fixa prazo de 10 dias para que o Município de Jardim de Piranhas informe as providências adotadas.O Ministério Público alertou que a inobservância poderá caracterizar dolo para fins de improbidade administrativa.
Confira a íntegra da recomendação.
