O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (6/3), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024. De autoria do vereador Isaac da Casca (MDB), a proposta veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
A aprovação faz parte da agenda legislativa da Câmara para março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, dia 8 (sexta-feira). Entre as ações, também consta a realização de sessão solene, próximo dia 21, em homenagem a mulheres de destaque em diversos segmentos sociais de Mossoró.
Sobre o projeto, o vereador Isaac observa que, apesar de iniciativas de proteção à mulher nos últimos anos, como a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), ainda são comuns casos de desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade brasileira.
Daí, segundo ele, a necessidade de coibir, sobretudo, a violência contra a mulher, ao alertar que, somente no primeiro semestre de 2023, 722 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil. “E o projeto é mais um aliado na luta contra a violência. Agradeço aos colegas vereadores pela aprovação”, diz o vereador.
Adequação – Também na mesma sessãoe, o plenário aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 96/2024. Ao alterar a lei do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal e Vegetal de Mossoró (SIM), a proposta estabelece que as tipificações de infrações e valores de multas, com relação aos produtos de origem vegetal, serão as consideradas na legislação federal.
