Ugmar Nogueira
A Secretaria de Controle Externo (SECEX) do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lançou nota técnica alertando o governo do Estado e 66 municípios do Rio Grande do Norte sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb.
Os dados referentes a 2024 devem ser enviados até o dia 31 de agosto de 2025 para que Estado e municípios se habilitem a receber a complementação financeira – o chamado Valor Anual Total por Aluno (VAAT) –, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020.
De acordo com levantamento divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 22 de abril de 2025, 66 prefeituras e o governo do Rio Grande do Norte apresentavam pendências nesse processo.
Em nova avaliação realizada pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas do Tribunal, em 09 de maio de 2025, foi constatado que pelo menos 18 entes ainda enfrentam dificuldades para regularizar o envio dos dados. Em função da exigência do FNDE, tanto os gestores estaduais quanto os municipais são responsáveis por transmitir as informações aos sistemas do governo federal SICONFI/STN e SIOPE/FNDE.
O alerta enfatiza que a omissão ou o atraso na transmissão dessas informações pode representar um risco não apenas para o acesso aos recursos essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, mas também para o cumprimento do direito fundamental à educação. A nota destaca que a habilitação é uma condição indispensável para o recebimento da complementação-VAAT, mas apenas as redes municipais e estaduais de educação que apresentarem valores anuais totais por aluno abaixo do mínimo nacional definido terão direito à complementação da União.
O Tribunal de Contas orienta que os gestores adotem medidas corretivas, como a designação de equipe técnica especializada para monitorar o processo de habilitação junto ao FNDE, e acompanhem continuamente a situação por meio da lista de pendências disponibilizada no portal oficial do FNDE, garantindo a regularização da situação dentro dos prazos e o acesso aos recursos previstos para o exercício de 2026.
O comunicado, que também reforça a importância da adoção de boas práticas na gestão pública e na efetivação das políticas educacionais, lembra que os atos de gestão serão passíveis de fiscalização pelo TCE, e os responsáveis poderão estar sujeitos às sanções previstas na legislação.
Veja os municípios com pendências
1. Água Nova
2. Alexandria
3. Areia Branca
4. Bento Fernandes
5. Bodó
6. Brejinho
7. Caiçara do Rio do Vento
8. Campo Redondo
9. Canguaretama
11. Coronel Ezequiel
12. Currais Novos
13. Encanto
14. Equador
15. Espírito Santo
16. Extremoz
17. Fernando Pedroza
18. Frutuoso Gomes
19. Galinhos
20. Goianinha
21. Governador Dix-Sept Rosado
22. Guamaré
23. Ielmo Marinho
24. Itaú
25. Jardim de Angicos
26, Jardim do Seridó
X27. João Câmara
28. José da Penha
29. Jucurutu
30. Lagoa de Pedras
31. Lagoa Nova
32. Lagoa Salgada
32. Luís Gomes
33. Marcelino Vieira
34. Monte das Gameleiras
35. Mossoró
36. Nísia Floresta
37. Olho-d’Água do Borges
38. Paraná
39. Parelhas
40. Parnamirim
41. Passagem
42. Pau dos Ferros
43. Pedro Avelino
44. Poço Branco
45. Porto do Mangue
46. Pureza
47. Rafael Fernandes
48. Riacho de Santana
49. Santa Cruz
50. Santa Maria
51. São José de Mipibu
52. São José do Campestre
53. São Paulo do Potengi
54. São Rafael
55. São Tomé
56. São Vicente
57. Senador Elói de Souza
58. Severiano Melo
59. Taboleiro Grande
60. Taipu
61. Tenente Laurentino Cruz
62. Tibau do Sul
63. Umarizal
64. Venha-Ver
65. Vera Cruz
66. Vila Flor
