O Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte (Sindipetri/RN) está tentando, na Justiça, evitar que a única refinaria da Petrobras no Estado seja privatizada. A entidade impetrou no Judiciário uma Ação Popular contra a privatização ilegal da Refinaria Clara Camarão e do Polo Potiguar.

A demanda judicial visa conter o avanço da venda de ativos da Petrobras no RN e evitar danos econômicos, sociais e ambientais irrevogáveis para o Estado. A ação é patrocina pelo escritório Advocacia Garcez.

De acordo com o setor jurídico do Sindipetro/RN,

O jurídico explica que a estatal utiliza o Decreto 9.188/17 para legitimar sua sistemática de desinvestimento de ativos de refino. Por outro lado, utiliza o Decreto 9.355/18 para privatizar seus ativos de E&P.

“No Rio Grande do Norte, entretanto, a Companhia adota uma postura contraditória e inclui a Refinaria Clara Camarão juntamente com os ativos de E&P do Polo Potiguar. É absolutamente ilegal e incompatível com o determinado nestes decretos esta Privatização”, diz o comunicado da Garcez ao Sindicato.

É válido destacar que a Refinaria Clara Camarão tornou o Rio Grande do Norte o primeiro estado brasileiro autossuficiente em derivados de petróleo e faz toda a diferença na produção de combustíveis e na arrecadação recursos para o PIB Industrial do Estado.

Tendo em vista esses levantamentos, a Garcez informou que infelizmente a ação teve uma sentença negativa, com a prerrogativa que a decisão é um assunto privado da Petrobras e não ensejaria a intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, este negócio é uma clara afronta ao princípio da legalidade.

“Neste sentido, ingressamos com recurso de apelação e aguardamos decisão do Tribunal Regional Federal da 5 Região. Em nosso entendimento, todo o processo deve ser anulado”, informa a defesa do Sindicato.

Na avaliação do Coordenador Geral do Sindipetro/RN, Ivis Corsino, ao ceder direitos de exploração de campos de petróleo e de alienar ativos do RN a economia potiguar, que já foi enfraquecida pelas vendas anteriores, sofrerá um impacto ainda maior as novas privatizações.

“Estamos prevendo graves consequências no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental com destaque para a perda de receitas, royalties e projetos voltados a ações de cidadania e, principalmente, a perda de empregos num momento em que a economia do país está arrasada devido a pandemia do Covid-19”, alerta o dirigente.

 

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