O Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22/5), minuta de projeto de lei, que será encaminhada à Assembleia Legislativa, com o objetivo de estabelecer a unificação das entrâncias que compõem a carreira da magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e priorizar a atividade fim, especialmente o primeiro grau de jurisdição em atenção à Resolução 219 do CNJ.
Na prática, a proposta transforma cargos efetivos em cargos comissionados. A justificativa, segundo o Tribunal, é que a proposta vai fortalecer as atividades dos gabinetes dos magistrados para dar qualidade e rapidez ao trâmite processual. Caso a matéria avance, serão 192 cargos de livre nomeação. Ou seja, o Judiciário, que deveria dá o exemplo, quer também atuar com o compadrio, as nomeações por indicação, o toma-lá-dá-cá que tanto se critica.
De acordo com o Tribunal, o projeto de lei estabelece a extinção de 85 cargos de Analista Judiciário, sem especialidade, e 28 de Oficiais de Justiça.
O TJ garante que a medida não causa prejuízos ou repercussão ao concurso público vigente, isto porque 85 cargos de analista não estavam previstos no edital do concurso em vigor, que prevê a ocupação de 229 vagas de cargos efetivos de níveis médio e superior. Ou seja, ao invés de propor um novo concurso para preenchimento desses cargos pela via legal e constitucional, o Tribunal quer a sua transformação em cargos comissionados.
O TJ/RN ressalta que o concurso público para os cargos efetivos em andamento deverá ser homologado até o final de junho, possibilitando que o TJRN reforce também o corpo técnico das secretarias unificadas para melhorar a produtividade do Judiciário em primeiro e em segundo graus.
Domicílio judicial eletrônico
Quanto ao número de cargos de Oficial de Justiça, atualmente há 114 vagos e mesmo com a extinção de 28, ainda sobram 86 vagos que poderão ser ocupados com a convocação dos aprovados, durante a vigência do concurso. Até o dia 31 de maio, será implantado no Poder Judiciário do RN o domicílio judicial eletrônico para grandes litigantes, uma tendência nacional, que reduzirá a expedição de mandados físicos, com estimativa de redução de 90% dos custos de expedição de comunicações em papel, inclusive por oficiais de justiça.
Outra justificativa apresentada pelo Tribunal para a proposta, é de que “alguns tribunais estaduais já estão extinguindo a função de oficial de justiça e restribuindo estes servidores para outras atividades, o que não é o caso”.
