O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou uma lista atualizada dos entes federativos que ainda estão inabilitados para receber a complementação do Valor Aluno-Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2025.
Mossoró integra a lista das 1.580 entidades subnacionais que não prestaram contas, de forma devida, dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB 2023). De acordo com o FNDE, essa situação aponta para a “preocupante falta de conformidade com os requisitos legais necessários para o financiamento”. Os estados e municípios têm até 31 de agosto de 2024 para ajustarem suas pendências.
De acordo com o FNDE, os entes precisam atender a requisitos específicos de transparência e prestação de contas para se habilitarem ao recebimento desta complementação. Isso inclui a transmissão de informações fiscais e contábeis de 2023 através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
No caso de Mossoró, a gestão Allyson Bezerra (União Brasil) não enviou ao FNDE a Matriz de Saldo Contábil (MSC) de encerramento do exercício do ano passado e, com isso teve essa pendência registrada no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), comprometendo a regularidade fiscal do Município. A ação inviabiliza a captação de recursos por transferências voluntárias, seja em esfera federal ou estadual, e de operações de crédito, entre outras limitações.
A Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef) do FNDE alerta que é imprescindível que os gestores públicos priorizem a transparência e a eficiência na prestação de contas, assegurando o acesso a recursos do Fundeb.
Uma apuração da autarquia indicou que muitos entes ainda não transmitiram as informações necessárias, correndo o risco de perderem acesso a recursos cruciais para execução de ações na educação pública.
Segundo a Digef, o atraso na conformidade pode afetar diretamente a qualidade da educação oferecida, uma vez que a complementação VAAT visa equalizar a capacidade de investimento entre os municípios menos favorecidos, podendo gerar desequilíbrios significativos no financiamento da educação básica em diversas regiões do país.
O Boca da Noite contatou a Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura de Mossoró para saber o porquê do não envio. Perguntamos ainda quando a gestão municipal pretende sanar a pendência. Não obtivemos retorno aos questionamentos até o momento.
Veja aqui a lista completa dos municípios que estão com pendências.
